Conselho da Comunidade

Artigo 4º O Conselho da Comunidade tem por finalidade promover a participação da sociedade na execução penal, dar assistência aos presos, egressos e seus familiares da Comarca/Foro de São Mateus do Sul, bem como  auxiliar o Poder Judiciário e o Ministério Público na execução e fiscalização das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direito, da pena de multa, do livramento condicional, da suspensão condicional da pena, da suspensão condicional do processo e das transações penais.

Artigo 5º O Conselho da Comunidade não tem fins econômicos e não distribuirá lucros, resultados ou qualquer remuneração aos associados. Eventual resultado positivo será destinado à aplicação em suas atividades institucionais.